Legal

Política de privacidade

Modelo para revisão jurídica, alinhado com a Lei n.º 22/11 de Proteção de Dados Pessoais de Angola.

Dados tratados

Dados de conta (nome, email, empresa, NIF, dados de faturação), contactos carregados pelo cliente e registos de envio (destinatário, conteúdo, estado).

Finalidade

Prestação do serviço de envio, faturação, suporte, prevenção de fraude e cumprimento de obrigações legais.

Papel da SMS Angola

Em relação aos contactos carregados pelo cliente, a SMS Angola atua como subcontratante; o cliente é responsável pelo tratamento e pela obtenção do consentimento.

Segurança

  • Isolamento de dados por cliente com Row Level Security.
  • Credenciais de fornecedores cifradas (AES-256-GCM) e chaves API guardadas apenas como hash.
  • Registo de auditoria das ações administrativas.

Direitos

Os titulares podem pedir acesso, retificação ou eliminação dos seus dados através do suporte.

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